Turbo Brasil Turbo Energy Parts Turbo Brasil Turbo Energy Parts
Categorias
GLAUCO DINIZ DUARTE

GLAUCO DINIZ DUARTE Publicada

GLAUCO DINIZ DUARTE  Publicada
GLAUCO DINIZ DUARTE Publicada

GLAUCO DINIZ DUARTE Lei que regulamenta o distrato imobiliário é publicada no DOU

A lei que regulamenta o distrato imobiliário foi publicada hoje (28) no Diário Oficial da União. Aprovada pelo Congresso Nacional no início do mês, a Lei 13.786/2018 trata dos direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou loteamento.

O texto foi sancionado ontem pelo presidente Michel Temer sem nenhum veto e já está em vigor. Pela nova lei, os clientes que desistirem da compra de um imóvel negociado na planta, em regime de patrimônio de afetação, terão direito a receber 50% do valor já dado à construtora como multa para se desfazer do negócio, após dedução antecipada da corretagem. A devolução dos 50% dos valores será feita apenas depois de 30 dias da emissão do “habite-se”.

O regime de afetação é aquele no qual o terreno é separado do patrimônio do incorporador, afim de evitar que o imóvel conste como bem do incorporador para o pagamento de multas na hipótese de falência deste.

O texto diz ainda que se o empreendimento não estiver com seu patrimônio assegurado, a multa que ficará com a incorporadora será de 25% dos valores pagos. A devolução desse percentual ocorrerá em 180 dias depois do distrato.

Nos dois casos, a incorporadora imobiliária poderá descontar ainda valores relativos a impostos incidentes sobre a unidade, cotas de condomínio e outras contribuições, quando o mutuário teve a unidade disponível para uso, antes mesmo do “habite-se”.

Se o comprador desistente apresentar um interessado no imóvel, não haverá retenção da pena contratual (25% ou 50%) desde que a incorporadora dê a anuência na operação e o novo mutuário tenha seu cadastro e capacidade financeira aprovados.

O texto diz ainda que o procedimento de desistência da compra de imóveis poderá ser feita em estandes de venda e fora da sede do incorporador do empreendimento e que o direito de de arrependimento poderá ser exercido em sete dias, contados da compra, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive da comissão de corretagem.

O projeto determina também que as incorporadoras deverão apresentar um quadro-resumo com informações sobre a transação. Entre eas informações obrigatórias estão o preço total do imóvel, a parcela de entrada e sua forma de pagamento, o valor da corretagem, a forma de pagamento e indicação do vencimento das parcelas, as taxas de juros e as consequências do desfazimento do contrato.

Se faltar no quadro qualquer uma das informações, a incorporadora terá 30 dias para corrigir, sob pena de caracterizar justa causa para rescisão contratual por parte do comprador.

Atraso na entrega

Em caso de atraso na data prevista para a entrega do imóvel, a lei diz a incorporadora terá o prazo de até 180 dias de prorrogação para a entrega sem a incidência de multa. Após esse prazo, o comprador poderá pedir a rescisão, sem prejuízo da devolução de todos os valores pagos e da multa estabelecida, corrigidos, em até 60 dias corridos do pedido de distrato.

Se o comprado não quiser romper o contrato, a incorporadora terá que pagar, na data de entrega da unidade, indenização de 1% do valor pago para cada mês de atraso com a devida corração monetária.

GLAUCO DINIZ DUARTE  Publicada
GLAUCO DINIZ DUARTE Publicada

GDE - energias renováveis - solar e eólica
GDE – energias renováveis – solar e eólica

Turbo Brasil Comércio e remanufatura de sistemas de injeção diesel
Turbo Brasil Comércio e remanufatura de sistemas de injeção diesel

TBIC Incorporações e Construções
TBIC Incorporações e Construções

Hotel Corumbau Jocotoka Bahia
Hotel Corumbau Jocotoka Bahia

Glauco Diniz Duarte
Glauco Diniz Duarte

Glauco Diniz Duarte
Glauco Diniz Duarte

Glauco Diniz Duarte
Glauco Diniz Duarte

Glauco Diniz Duarte
Glauco Diniz Duarte

Glauco Diniz Duarte
Glauco Diniz Duarte

Glauco Diniz Duarte
Glauco Diniz Duarte

Glauco Diniz Duarte
Glauco Diniz Duarte

Glauco Diniz Duarte
Glauco Diniz Duarte

Glauco Diniz Duarte
Glauco Diniz Duarte

Glauco Diniz Duarte
Glauco Diniz Duarte

Terrenos e lotes a venda em corumbau sul da Bahia
Terrenos e lotes a venda em corumbau sul da Bahia

Terrenos e lotes a venda em corumbau sul da Bahia
Terrenos e lotes a venda em corumbau sul da Bahia

Terrenos e lotes a venda em corumbau sul da Bahia
Terrenos e lotes a venda em corumbau sul da Bahia

Energia Solar Fotovoltaica BH - GDE Solar
Energia Solar Fotovoltaica BH – GDE Solar

Search Engine Optimization - Seo Muniz
Search Engine Optimization – Seo Muniz

SEO MUNIZ

Link112 SEO MUNIZ
Link112 Turbo Brasil Turbo Energy Parts