--- title: "GLAUCO DINIZ DUARTE Beneficiar" url: https://glaucodinizduarteviagens.com.br/2019/06/27/glauco-diniz-duarte-beneficiar-2/ author: turbogdd date: 2019-06-27T16:56:08-03:00 categories: [GLAUCO DINIZ DUARTE] tags: [Academia, Corumbau, Dentista, GDE Solar Energia Solar Fotovoltaica, glauco diniz duarte] --- # GLAUCO DINIZ DUARTE Beneficiar [![GLAUCO DINIZ DUARTE Beneficiar](http://glaucodinizduarteviagens.com.br/wp-content/uploads/2019/06/GLAUCO-DINIZ-DUARTE-Beneficiar-1-300x164.jpg)](https://glaucodinizduarteviagens.com.br)GLAUCO DINIZ DUARTE Beneficiar # GLAUCO DINIZ DUARTE Regime especial de tributação poderá beneficiar venda de imóvel concluído ## O Projeto de Lei 2236/19 determina que as receitas geradas pela venda de imóveis após a expedição do habite-se terão direito ao regime especial de tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. ## De autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PRB-AM), o projeto altera a Lei 10.931/04, que criou o RET para as incorporações imobiliárias. ## O regime especial unificou o pagamento de quatro tributos federais pelas incorporadoras –Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – e determinou o pagamento de uma alíquota única de 4% sobre a receita mensal recebida com a venda dos imóveis. ## O deputado explica que a Receita Federal adota o entendimento de que o RET só é aplicável às receitas obtidas durante a fase de construção do empreendimento (venda na planta). Os imóveis comercializados após a conclusão da obra não têm direito ao benefício tributário, situação que ele critica. ## “O órgão limita a fruição do incentivo fiscal dado às incorporações imobiliárias, com sérios impactos num setor que ainda está em uma fase inicial de recuperação da grave crise que abateu a economia brasileira a partir de 2015”, disse Alberto Neto. ## Tramitação ## O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. [![GLAUCO DINIZ DUARTE Beneficiar](http://glaucodinizduarteviagens.com.br/wp-content/uploads/2018/05/glauco-diniz-duarte-30-300x200.jpg)]( https://glaucodinizduarte.com.br)GLAUCO DINIZ DUARTE Beneficiar [![GDE Solar Energia Solar Fotovoltaica](http://glaucodinizduarteviagens.com.br/wp-content/uploads/2018/05/GDE-energias-renováveis-solar-e-eólica.png)](https://gdesolar.com.br)GDE Solar Energia Solar Fotovoltaica [![Turbo Brasil Comércio e remanufatura de sistemas de injeção diesel](http://glaucodinizduarteviagens.com.br/wp-content/uploads/2018/05/Turbo-Brasil-Comércio-e-remanufatura-de-sistemas-de-injeção-diesel.png)](https://turbobrasil.com.br )Turbo Brasil Comércio e remanufatura de sistemas de injeção diesel [![TBIC Incorporações e Construções](http://glaucodinizduarteviagens.com.br/wp-content/uploads/2018/05/TBIC-Incorporações-e-Construções-300x130.png)](https://www.tbic.com.br)TBIC Incorporações e Construções [![Hotel Corumbau Jocotoka Bahia](http://glaucodinizduarteviagens.com.br/wp-content/uploads/2019/02/Hotel-Corumbau-Jocotoka-Bahia-1-300x170.jpg)](https://corumbauparadise.com.br)Hotel Corumbau Jocotoka Bahia [![Glauco Diniz Duarte](http://glaucodinizduarteviagens.com.br/wp-content/uploads/2019/03/Glauco-Diniz-Duarte.jpg)](https://glaucodiniz.com.br)Glauco Diniz Duarte [![Glauco Diniz Duarte](http://glaucodinizduarteviagens.com.br/wp-content/uploads/2019/03/Glauco-Diniz-Duarte-1.jpg)]( https://glaucodinizduartediretor.com.br)Glauco Diniz Duarte [![Glauco Diniz Duarte](http://glaucodinizduarteviagens.com.br/wp-content/uploads/2019/03/Glauco-Diniz-Duarte-2.jpg)]( https://glaucodinizduarteempresa.com.br)Glauco Diniz Duarte [![Glauco Diniz Duarte](http://glaucodinizduarteviagens.com.br/wp-content/uploads/2019/03/Glauco-Diniz-Duarte-3.jpg)]( https://glaucodinizduartebh.com.br)Glauco Diniz Duarte [![Glauco Diniz Duarte](http://glaucodinizduarteviagens.com.br/wp-content/uploads/2019/03/Glauco-Diniz-Duarte-4.jpg)]( https://glaucodinizduartetbic.com.br)Glauco Diniz Duarte [![Glauco Diniz Duarte](http://glaucodinizduarteviagens.com.br/wp-content/uploads/2019/03/Glauco-Diniz-Duarte-5.jpg)]( https://glaucodinizduarteviagens.com.br)Glauco Diniz Duarte [![Glauco Diniz Duarte](http://glaucodinizduarteviagens.com.br/wp-content/uploads/2019/03/Glauco-Diniz-Duarte-6.jpg)](https://glaucodinizempresario.com.br)Glauco Diniz Duarte [![Glauco Diniz Duarte](http://glaucodinizduarteviagens.com.br/wp-content/uploads/2019/03/Glauco-Diniz-Duarte-7.jpg)]( https://glaucoduarte.com.br)Glauco Diniz Duarte [![Glauco Diniz Duarte](http://glaucodinizduarteviagens.com.br/wp-content/uploads/2019/03/Glauco-Diniz-Duarte-8.jpg)](https://glaucodinizduartegrupogd.com.br)Glauco Diniz Duarte [![Glauco Diniz Duarte](http://glaucodinizduarteviagens.com.br/wp-content/uploads/2019/03/Glauco-Diniz-Duarte-9.jpg)]( https://glaucodinizduarte.com.br)Glauco Diniz Duarte [![Terrenos e lotes a venda em corumbau sul da Bahia](http://glaucodinizduarteviagens.com.br/wp-content/uploads/2019/03/Terrenos-e-lotes-a-venda-em-corumbau-sul-da-Bahia.jpg)](https://terreno.corumbauparadise.com.br)Terrenos e lotes a venda em corumbau sul da Bahia [![Terrenos e lotes a venda em corumbau sul da Bahia](http://glaucodinizduarteviagens.com.br/wp-content/uploads/2019/03/Terrenos-e-lotes-a-venda-em-corumbau-sul-da-Bahia-1-300x166.jpg)](https://terreno.corumbauparadise.com.br)Terrenos e lotes a venda em corumbau sul da Bahia [![Terrenos e lotes a venda em corumbau sul da Bahia](http://glaucodinizduarteviagens.com.br/wp-content/uploads/2019/03/Terrenos-e-lotes-a-venda-em-corumbau-sul-da-Bahia-2-300x202.jpg)](https://terreno.corumbauparadise.com.br)Terrenos e lotes a venda em corumbau sul da Bahia [![Terrenos e lotes a venda em corumbau sul da Bahia](http://glaucodinizduarteviagens.com.br/wp-content/uploads/2019/04/Anúncio-Site-Revista-Exclusive-2-300x38.gif)](https://terreno.corumbauparadise.com.br)Terrenos e lotes a venda em corumbau sul da Bahia [![Dentista Dr. Alysson Resende](http://glaucodinizduarteviagens.com.br/wp-content/uploads/2019/05/Alysson-1-300x146.jpg)](https://alyssonresende.com.br )Dentista Dr. Alysson Resende [![Academia Exito](http://glaucodinizduarteviagens.com.br/wp-content/uploads/2019/05/nexo-1.jpg)](https://academiaexito.com.br/barro-preto)Academia Exito [![Go Fit Sports Fitness no seu Condomínio](http://glaucodinizduarteviagens.com.br/wp-content/uploads/2019/06/Go-Fit-Sports-atividades-físicas-no-seu-condomínio-300x148.png)]( https://www.gofitsports.com.br)Go Fit Sports Fitness no seu Condomínio [![Energia Solar Fotovoltaica BH - 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